Interceptação de Mensagens (Lawful Interception)
De Porcupine E-Mail Protection
Porcupine E-mail Protection implementa Interceptação Legal — uma funcionalidade essencial que desempenha um papel fundamental ao auxiliar as agências de segurança pública no combate à criminalidade. Quando habilitada, uma cópia do e-mail é enviada para o endereço de e-mail cadastrado, em anexo, preservando os cabeçalhos originais da mensagem.
É importante ressaltar que o uso dessa funcionalidade deve estar em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras leis de proteção à privacidade.
A interceptação só pode ser realizada mediante autorização legal e para finalidades específicas, garantindo que os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais sejam respeitados.